Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Complementar nº 37, de 14 de novembro de 2023
Altera dispositivos específicos da Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 2022 (Código Tributário do Município de Jucurutu).
- Data
- 14 de novembro de 2023
- Número
- 37
- Publicação
- 16 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada