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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Complementar nº 37, de 14 de novembro de 2023

Altera dispositivos específicos da Lei Complementar nº 34, de 27 de dezembro de 2022 (Código Tributário do Município de Jucurutu).

Data
14 de novembro de 2023
Número
37
Publicação
16 de novembro de 2023
Vigência
Não informada