Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Complementar-EXE nº 44, de 06 de abril de 2026
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022), PARA INSTITUIR INCENTIVO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, A QUE SE REFEREM OS AARTS. 156, INCISO II E 170, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 170-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E O ART. 83, CAPUT § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A INDENIZAR DESPESAS DE INVESTIMENTOS COM OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E OUTRSO MELHORAMENTOS REALIZADAS ÀS EXPENSAS DOS CONTRIBUINTES EM BENS DE USO COMUM DO POVO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDIANTE A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de abril de 2026
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada