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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Ordinária-EXE nº 1.182, de 16 de abril de 2026

INSTITUI O PROGRAMA PRAÇA PARCEIRA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
16 de abril de 2026
Número
1182
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada