Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Ordinária-EXE nº 1.182, de 16 de abril de 2026
INSTITUI O PROGRAMA PRAÇA PARCEIRA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JUCURUTU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 16 de abril de 2026
- Número
- 1182
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada