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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Ordinária-EXE nº 1.181, de 25 de março de 2026

RECONHECE A ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA COMO INTEGRANTE DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de março de 2026
Número
1181
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada