Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Ordinária-EXE nº 1.180, de 25 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAA E FAMILIAR NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSICA DE MÃO DE OBRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de março de 2026
- Número
- 1180
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada