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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Ordinária-EXE nº 1.180, de 25 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAA E FAMILIAR NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSICA DE MÃO DE OBRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de março de 2026
Número
1180
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada