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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Ordinária-EXE nº 1.121, de 08 de maio de 2024

CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), TDAH (TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE), SÍNDROME DE TOURETTE E SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de maio de 2024
Número
1121
Publicação
10 de maio de 2024 · FEMURN
Vigência
Não informada