Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Ordinária-EXE nº 1.121, de 08 de maio de 2024
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA), TDAH (TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE), SÍNDROME DE TOURETTE E SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de maio de 2024
- Número
- 1121
- Publicação
- 10 de maio de 2024 · FEMURN
- Vigência
- Não informada