Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Ordinária-EXE nº 1.155, de 22 de abril de 2025
DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARATIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU.
- Data
- 22 de abril de 2025
- Número
- 1155
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada