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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Ordinária-EXE nº 1.155, de 22 de abril de 2025

DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARATIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU.

Data
22 de abril de 2025
Número
1155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada