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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Portarias Legislativas nº 1, de 10 de outubro de 2023

O Presidente da Câmara Municipal de Jucurutu –RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, devidamente em harmonia e obediência a Lei Orgânica do Município e em com artigo Art. 20, VIII do Regimento Interno, bem como a Constituição Federal de 1988 RESOLVE:

Data
10 de outubro de 2023
Número
1
Publicação
11 de outubro de 2023
Vigência
Não informada