Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Ordinária nº 1.050, de 19 de janeiro de 2022
Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no Município, e dá outras providências.
- Data
- 19 de janeiro de 2022
- Número
- 1050
- Publicação
- 20 de janeiro de 2022
- Vigência
- Não informada