Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Complementar nº 36, de 19 de outubro de 2023
Dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.081, de 27 de março de 2023 que dispõe sobre a doação de gleba de terra - (módulo rural) e dá outras providências.
- Data
- 19 de outubro de 2023
- Número
- 36
- Publicação
- 23 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada