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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Complementar nº 36, de 19 de outubro de 2023

Dispõe sobre alteração do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.081, de 27 de março de 2023 que dispõe sobre a doação de gleba de terra - (módulo rural) e dá outras providências.

Data
19 de outubro de 2023
Número
36
Publicação
23 de outubro de 2023
Vigência
Não informada