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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Complementar nº 33, de 31 de agosto de 2022

Ratifica-se o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Estado da Saúde Pública e os municípios da região do Seridó, quais sejam: Caicó, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jucurutu, São Fernando, São João do Sabugi, São José do Seridó, Serra Negra do Norte e Timbaúba dos Batistas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público Interfederativo de Saúde. nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e da Lei Estadual nº 10.798, de 16 de novembro de 2020, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Data
31 de agosto de 2022
Número
33
Publicação
1 de setembro de 2022
Vigência
Não informada