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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Ato da Mesa nº 31, de 10 de outubro de 2023

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX, e art. 21, xliii DO REGIMENTO INTERNO: CONSIDERANDO o requerimento do servidor e a fundamentação legal contido no artigo 96 da Lei Complementar n° 4 do Regimento Jurídico Único dos servidores do Município de Jucurutu. RESOLVE:

Data
10 de outubro de 2023
Número
31
Publicação
11 de outubro de 2023
Vigência
Não informada