Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Ato da Mesa nº 18, de 05 de abril de 2023
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR SEU PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART.19, IX e xvi, DO REGIMENTO INTERNO: CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, LX; 7º, I; 8º, caput e § 1º, todos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; RESOLVE:
- Data
- 5 de abril de 2023
- Número
- 18
- Publicação
- 6 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada