Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Complementar nº 31, de 07 de julho de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jucurutu/RN, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios complementar e dá outras providências.
- Data
- 7 de julho de 2022
- Número
- 31
- Publicação
- 8 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada