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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Complementar nº 31, de 07 de julho de 2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jucurutu/RN, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios complementar e dá outras providências.

Data
7 de julho de 2022
Número
31
Publicação
8 de julho de 2022
Vigência
Não informada