Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Complementar nº 29, de 19 de janeiro de 2022
Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no Município, e dá outras providências.
- Data
- 19 de janeiro de 2022
- Número
- 29
- Publicação
- 1 de fevereiro de 2022
- Vigência
- Não informada