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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Complementar nº 29, de 19 de janeiro de 2022

Institui incentivo fiscal e tributário a projetos de loteamento urbano com fim residencial a serem implantados no Município, e dá outras providências.

Data
19 de janeiro de 2022
Número
29
Publicação
1 de fevereiro de 2022
Vigência
Não informada