Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Ordinária nº 1.096, de 19 de outubro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.
- Data
- 19 de outubro de 2023
- Número
- 1096
- Publicação
- 23 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada