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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Ordinária nº 1.096, de 19 de outubro de 2023

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.

Data
19 de outubro de 2023
Número
1096
Publicação
23 de outubro de 2023
Vigência
Não informada