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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Ato da Mesa nº 16, de 08 de março de 2021

Estabelece restrições aos serviços e acesso à Câmara Municipal de Jucurutu como medida preventiva e de enfrentamento ao Coronavírus. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 19, II, IV E IX, DO REGIMENTO INTERNO: CONSIDERANDO o rápido e considerável aumento de casos confirmados, suspeitos e de mortes de pessoas pelo Coronavírus no Estado do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que visem à prevenção e ao combate da contaminação no âmbito do Poder Legislativo Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a saúde dos servidores, vereadores e da população e manter a regular prestação dos serviços administrativos e legislativos; CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos, aliada à ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação, são capazes de reduzir significativamente o potencial de contágio; RESOLVE:

Data
8 de março de 2021
Número
16
Publicação
9 de março de 2021
Vigência
Não informada