Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Resolução nº 5, de 04 de setembro de 2024

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu.

Data
4 de setembro de 2024
Número
5
Publicação
26 de setembro de 2024
Vigência
Não informada