Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Resolução nº 5, de 04 de setembro de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu.
- Data
- 4 de setembro de 2024
- Número
- 5
- Publicação
- 26 de setembro de 2024
- Vigência
- Não informada