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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Resolução nº 4, de 04 de setembro de 2024

Dispõe sobre a regulamentação ao cesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 2024
Número
4
Publicação
26 de setembro de 2024
Vigência
Não informada