Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Resolução nº 4, de 04 de setembro de 2024
Dispõe sobre a regulamentação ao cesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Jucurutu/RN, e dá outras providências.
- Data
- 4 de setembro de 2024
- Número
- 4
- Publicação
- 26 de setembro de 2024
- Vigência
- Não informada