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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Resolução nº 3, de 04 de setembro de 2024

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 2024
Número
3
Publicação
26 de setembro de 2024
Vigência
Não informada