Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Resolução nº 3, de 04 de setembro de 2024
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providências.
- Data
- 4 de setembro de 2024
- Número
- 3
- Publicação
- 26 de setembro de 2024
- Vigência
- Não informada