Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Resolução nº 2, de 04 de agosto de 2024
Dispõe sobre a regulamentação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar do Poder Legislativo Municipal de Jucurutu/RN e dá outras providências.
- Data
- 4 de agosto de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- 26 de setembro de 2024
- Vigência
- Não informada