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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Ordinária nº 1.088, de 11 de julho de 2023

Institui o Progama de Estímulo à Melhoria da Arrecadação e a Gratificação de Produtividade Fiscal, a ser acrescida ao salário básico dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Fiscal de Tributo e de Agente Fiscal de Tributos, estabelece condições de seu pagamento e dá outras providências.

Data
11 de julho de 2023
Número
1088
Publicação
13 de julho de 2023
Vigência
Não informada