Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Ordinária nº 1.088, de 11 de julho de 2023
Institui o Progama de Estímulo à Melhoria da Arrecadação e a Gratificação de Produtividade Fiscal, a ser acrescida ao salário básico dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Fiscal de Tributo e de Agente Fiscal de Tributos, estabelece condições de seu pagamento e dá outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2023
- Número
- 1088
- Publicação
- 13 de julho de 2023
- Vigência
- Não informada