Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Ordinária nº 1.129, de 12 de junho de 2024
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e Aporte de Contrapartida Municipal para implementar o programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 2024
- Número
- 1129
- Publicação
- 14 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada