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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Ordinária nº 1.129, de 12 de junho de 2024

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e Aporte de Contrapartida Municipal para implementar o programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

Data
12 de junho de 2024
Número
1129
Publicação
14 de junho de 2024
Vigência
Não informada