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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Ordinária nº 1.125, de 17 de maio de 2024

Dispõe sobre o acesso ao lazer às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Tourette e Síndrome de Down, e o direito de 1 (um) Acompanhante e dá outras providências.

Data
17 de maio de 2024
Número
1125
Publicação
17 de maio de 2024
Vigência
Não informada