Câmara Municipal de Jucurutu (RN)
Lei Ordinária nº 1.125, de 17 de maio de 2024
Dispõe sobre o acesso ao lazer às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Tourette e Síndrome de Down, e o direito de 1 (um) Acompanhante e dá outras providências.
- Data
- 17 de maio de 2024
- Número
- 1125
- Publicação
- 17 de maio de 2024
- Vigência
- Não informada