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Congresso

Câmara Municipal de Jucurutu (RN)

Lei Ordinária nº 1.108, de 22 de janeiro de 2024

Dispõe sobre o programa “Segurança nas Escolas”, que visa promover medidas de prevenção no combate à violência, ataques e atentados às instituições públicas de ensino, no âmbito do Município de Jucurutu e dá outras providências.

Data
22 de janeiro de 2024
Número
1108
Publicação
23 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada