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Congresso

Câmara Municipal de Jaçanã (RN)

Resoluções-GP nº 2, de 23 de abril de 2025

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências

Data
23 de abril de 2025
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada