Câmara Municipal de Jaçanã (RN)
Resoluções-GP nº 2, de 23 de abril de 2025
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021 e institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências
- Data
- 23 de abril de 2025
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada