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Congresso

Câmara Municipal de Jaçanã (RN)

Resoluções-GP nº 1, de 23 de abril de 2025

Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Jaçanã/RN e dá outras providências

Data
23 de abril de 2025
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada