Câmara Municipal de Jaçanã (RN)
Resoluções-GP nº 1, de 23 de abril de 2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Jaçanã/RN e dá outras providências
- Data
- 23 de abril de 2025
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada