Câmara Municipal de Jaçanã (RN)
Decreto Legislativo-GP nº 1, de 31 de março de 2022
Revoga a obrigatoriedade de utilização de máscaras nas reuniões das comissões legislativas, as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Jaçanã e dá outras providências
- Data
- 31 de março de 2022
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada