Câmara Municipal de Jaçanã (RN)
Decreto Legislativo-GP nº 5, de 23 de dezembro de 2022
Regulamenta a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de JAÇANÃ- RN e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2022
- Número
- 5
- Publicação
- 30 de dezembro de 2022 · Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada