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Congresso

Câmara Municipal de Jaçanã (RN)

Decreto Legislativo-GP nº 5, de 23 de dezembro de 2022

Regulamenta a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo de JAÇANÃ- RN e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2022
Número
5
Publicação
30 de dezembro de 2022 · Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada