Câmara Municipal de Jaçanã (RN)
Decreto Legislativo-GP nº 1, de 15 de fevereiro de 2023
DECRETA: Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Data
- 15 de fevereiro de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2023 · Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada