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Congresso

Câmara Municipal de Jaçanã (RN)

Decreto Legislativo-GP nº 1, de 15 de fevereiro de 2023

DECRETA: Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jaçanã/RN, será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Data
15 de fevereiro de 2023
Número
1
Publicação
16 de fevereiro de 2023 · Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada