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Congresso

Câmara Municipal de Jaçanã (RN)

Lei Ordinária-GP nº 417, de 01 de julho de 2024

Altera o artigo 112 da Lei Municipal nº 48, de 20 de junho de 1997, para estender as hipóteses de ausência, bem como para conceder o direito a horário especial, ao servidor público considerado pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de exigência de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração

Data
1 de julho de 2024
Número
417
Publicação
2 de julho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada