Câmara Municipal de Jaçanã (RN)
Lei Ordinária-GP nº 417, de 01 de julho de 2024
Altera o artigo 112 da Lei Municipal nº 48, de 20 de junho de 1997, para estender as hipóteses de ausência, bem como para conceder o direito a horário especial, ao servidor público considerado pessoa com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de exigência de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração
- Data
- 1 de julho de 2024
- Número
- 417
- Publicação
- 2 de julho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada