Câmara Municipal de Jaçanã (RN)
Lei Ordinária-GP nº 401, de 02 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre a fixação do vencimento mínimo dos servidores públicos municipais, altera o orçamento quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências
- Data
- 2 de fevereiro de 2024
- Número
- 401
- Publicação
- 26 de março de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada