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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

DECRETO LEGISLATIVO-GPRES nº 1, de 13 de abril de 2023

SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N.º 708/2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de abril de 2023
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada