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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

PORTARIA-GPRES nº 23, de 18 de fevereiro de 2025

Designação da autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Data
18 de fevereiro de 2025
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada