Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 1, de 22 de outubro de 2026

Até o momento, não houve Lei Complementar protocalado por esta casa.

Data
22 de outubro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada