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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

PORTARIA-GPRES nº 51, de 17 de julho de 2026

Designa servidor público efetivo para exercer a função de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal para exercer a função de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Equador/RN, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Data
17 de julho de 2026
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada