Câmara Municipal de Equador (RN)
RESOLUÇÃO-GPRES nº 1, de 14 de maio de 2026
Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito da Câmara Municipal de Equador e dá outras providências.
- Data
- 14 de maio de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada