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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

RESOLUÇÃO-GPRES nº 1, de 14 de maio de 2026

Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade no âmbito da Câmara Municipal de Equador e dá outras providências.

Data
14 de maio de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada