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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA-PREF nº 854, de 28 de abril de 2026

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N.º 850/2025, QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, PARA ASSEGURAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL DOS VALORES REPASSADOS AOS SERVIDORES CONTEMPLADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de abril de 2026
Número
854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada