Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA-PREF nº 854, de 28 de abril de 2026
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N.º 850/2025, QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, PARA ASSEGURAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANUAL DOS VALORES REPASSADOS AOS SERVIDORES CONTEMPLADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de abril de 2026
- Número
- 854
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada