Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA-PREF nº 850, de 15 de dezembro de 2025
INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 2025
- Número
- 850
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada