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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA-PREF nº 850, de 15 de dezembro de 2025

INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2025
Número
850
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada