Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA-PREF nº 843, de 24 de setembro de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - COMUDIPI, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa- FUMDIPI e dá outras Providências.

Data
24 de setembro de 2025
Número
843
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada