Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA-PREF nº 843, de 24 de setembro de 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - COMUDIPI, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa- FUMDIPI e dá outras Providências.
- Data
- 24 de setembro de 2025
- Número
- 843
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada