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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA-PREF nº 841, de 15 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM CÃES DA RAÇA PIT BULL E OUTROS ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS NO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de agosto de 2025
Número
841
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada