Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA-PREF nº 841, de 15 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM CÃES DA RAÇA PIT BULL E OUTROS ANIMAIS POTENCIALMENTE PERIGOSOS NO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de agosto de 2025
- Número
- 841
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada