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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA-PREF nº 840, de 15 de agosto de 2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTOURO NO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de agosto de 2025
Número
840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada