Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA-PREF nº 840, de 15 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO COM ESTOURO NO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de agosto de 2025
- Número
- 840
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada