Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA-PREF nº 830, de 29 de maio de 2025
Dispõe sobre a proibição de contratação e/ou nomeação para ocupara cargos públicos de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.
- Data
- 29 de maio de 2025
- Número
- 830
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada