Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA-PREF nº 829, de 10 de abril de 2025

Dispõe sobre a proibição de contratação e/ou nomeação para ocupara cargos públicos de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2025
Número
829
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada