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Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA-PREF nº 826, de 09 de abril de 2025

Dispõe sobre a instituição do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária em Saúde (APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.

Data
9 de abril de 2025
Número
826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada