Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA-PREF nº 826, de 09 de abril de 2025
Dispõe sobre a instituição do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária em Saúde (APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências.
- Data
- 9 de abril de 2025
- Número
- 826
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada