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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI COMPLEMENTAR-PREF nº 23, de 17 de outubro de 2025

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 20, de 02 de abril de 2024, para reajustar em 15% os vencimentos base dos cargos efetivos de nível superior, e dá outras providências

Data
17 de outubro de 2025
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada