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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI COMPLEMENTAR-PREF nº 22, de 04 de dezembro de 2024

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 21/2024. CRIA, ALTERA E/OU REVOGAM ALGUNS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 017/2017, ATUALIZANDO-O DANDO MAIS HIGIDEZ, SEGURANÇA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de dezembro de 2024
Número
22
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada