Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI COMPLEMENTAR-PREF nº 22, de 04 de dezembro de 2024
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 21/2024. CRIA, ALTERA E/OU REVOGAM ALGUNS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 017/2017, ATUALIZANDO-O DANDO MAIS HIGIDEZ, SEGURANÇA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de dezembro de 2024
- Número
- 22
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada