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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI COMPLEMENTAR-PREF nº 20, de 02 de abril de 2024

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Equador RN, organiza os seus cargos efetivos e comissionados conforme preceitua o Art. 18, IV do Regimento Interno e Art. 32, II da Lei Orgânica Municipal e revoga a Lei nº 771/2023

Data
2 de abril de 2024
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada