Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI COMPLEMENTAR-PREF nº 20, de 02 de abril de 2024
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Equador RN, organiza os seus cargos efetivos e comissionados conforme preceitua o Art. 18, IV do Regimento Interno e Art. 32, II da Lei Orgânica Municipal e revoga a Lei nº 771/2023
- Data
- 2 de abril de 2024
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada