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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI COMPLEMENTAR-PREF nº 21, de 28 de outubro de 2024

ALTERA A LEI COMPLEMTAR MUNICIPAL Nº 017/2017-CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL NA MATERIA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE EQUADOR RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .

Data
28 de outubro de 2024
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada