Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI COMPLEMENTAR-PREF nº 21, de 28 de outubro de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMTAR MUNICIPAL Nº 017/2017-CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL NA MATERIA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE EQUADOR RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
- Data
- 28 de outubro de 2024
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada