Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA-PREF nº 852, de 13 de março de 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES QUE COMPÕEM O QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 13 de março de 2026
- Número
- 852
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada